PLEITOS EX-TARIFÁRIO

O Ex-Tarifário é um benefício fiscal que reduz a alíquota do Imposto de Importação aplicada a bens de capital, de informática e de telecomunicações, desde que não exista produção nacional equivalente.

De forma geral, o benefício tem como objetivo estimular a atração de investimentos produtivos no país e incentivar o desenvolvimento tecnológico da indústria nacional, promovendo competitividade e inovação.

Para a concessão do regime Ex-Tarifário, é necessário que a empresa protocole um pleito junto ao Governo Federal, apresentando informações técnicas detalhadas sobre o bem e dados econômicos que demonstrem os benefícios esperados ao país, como geração de empregos, aumento de exportações e melhorias na produtividade.

Nosso trabalho abrange desde a classificação fiscal e a elaboração da descrição técnica, até a preparação do pleito, seu protocolo e o acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.